A ABRAPP informa suas Associadas que o Calendário de Obrigações é uma ferramenta meramente indicativa, que pode ser utilizada para controle e monitoramento de prazos estabelecidos na legislação. Sendo assim, sua utilização fica a critério e sob exclusiva responsabilidade de cada Associada, que poderá adaptá-la de acordo com os princípios de gestão e governança aplicáveis a cada uma, não se comprometendo a ABRAPP pelos resultados da utilização do sistema.